‘TIROU DE LETRA’: Jovem com Down conquista vaga em faculdade de Natal

O sorriso do estudante Gabriel Gomes, de 19 anos, que tem síndrome de Down, demonstra a alegria de ter conquistado a vaga no curso de Educação Física em uma universidade particular de Natal. “Tirei de letra. Eu tenho muita fé e sabia que ia conseguir”, comemora Gabriel, que sonha em ser técnico de futebol quando se formar.

Gabriel não teve correção diferenciada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e, na universidade, concorreu de igual para igual com todos os outros candidatos. “Ele apenas teve acompanhamento durante a aplicação da prova”, disse a mãe do jovem, Márcia Gomes. Ela conta que a escolha do curso e a decisão de prestar o vestibular foram do estudante. “Desde o início do ano passado ele já começou falar que queria Educação Física”, conta.

Desde criança recebendo o incentivo da família para estudar, a dificuldade enfrentada pelo jovem estava em conseguir convencer os pais a deixá-lo raspar o cabelo. “Eu passei e quero raspar sim”, comemora Gabriel. Apaixonado pelo ABC e Grêmio, o jovem diz que ser técnico de futebol foi uma escolha natural, já que é fã do esporte. “Meu professor me inspirou. Eu já fiz futebol, futsal, judô, karatê, capoeira e natação”, conta, entusiasmado.

G1RN

Robinson Faria em Caicó

O governador Robinson Faria cumpre agenda administrativa na região do Seridó nesta quinta-feira (16). A primeira parada será no município de Jucurutu, a partir das 9h30, com a entrega dos cheques do Programa Microcrédito do Empreendedor e assinatura de contratos de unidades habitacionais de Barra de Santana.

A programação segue com a inauguração do Restaurante Popular em Jardim de Piranhas às 11h. Durante a tarde, a partir das 13h, o governador segue para Caicó e visita o Hospital Regional do Seridó com a assinatura da Ordem de Serviço para reforma e adequações da rede de urgência e emergência. Na Regional de Saúde, às 14h15, serão entregues cadeiras de rodas para pessoas com deficiências físicas cadastradas no CRI.

Ainda em Caicó, a partir das 15h30, Robinson Faria assina as ordens de serviços do Teatro Adjuto Dias e do Centro de Comercialização do Artesanato (Casa da Coletoria). Será ativado também o Centro Integrado de Operações Móvel da Segurança Pública.

Lei 13.370/2016 - Servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência possui direito a horário especial

Nos casos envolvendo servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação.

Segundo Ivan Barbosa Rigolin,

"Tratando-se de dispositivo eminentemente humanitário e que visa de algum modo compensar a desvantagem natural que o deficiente apresenta com relação ao servidor não deficiente, essa diferenciação de horário não exige compensação, vale dizer, o horário do servidor deficiente pode ser diferente e menor do que o normal de cada respectiva repartição, sem qualquer irregularidade, tudo dependendo do atestado de juntas médicas localmente constituídas, ou daquelas de algum modo, e competentemente, centralizadas para o serviço público federal." (RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime único dos servidores públicos civis. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 221).

O servidor deverá formular requerimento e, estando presentes os requisitos, o dirigente do órgão ou entidade no qual ele trabalha irá expedir um ato de concessão do horário especial indicando a jornada reduzida de trabalho, que será baseada no laudo médico.

Novidade trazida pela Lei nº 13.370/2016

A Lei nº 13.370/2016 alterou o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90. A alteração imposta foi a seguinte:

• Antes da Lei 13.370/2016

O servidor que tivesse CÔNJUGE, FILHO ou DEPENDENTE com DEFICIÊNCIA já possuía direito a horário especial, mas precisava fazer compensação de horário.

• ATUALMENTE

Com a mudança, o servidor que tenha CÔNJUGE, FILHO ou DEPENDENTE com DEFICIÊNCIA possui direito a horário especial, sem necessidade de fazer compensação.

As regras acima expostas aplicam-se aos servidores públicos estaduais e municipais?

Depende. Os servidores públicos estaduais ou municipais só terão direito a horário especial nas condições acima expostas se isso for previsto na respectiva lei estadual ou municipal.

Exemplo: a Lei Complementar 053/2001, do Estado de Roraima, concede aos servidores públicos estaduais regras de horário especial semelhantes às que estão previstas na legislação federal.

Vale ressaltar que, se não houver previsão na respectiva lei, entendo que o servidor público estadual ou municipal não terá direito a horário especial, não sendo possível invocar, por analogia, a Lei nº 8.112/90, sob pena de violação à autonomia administrativa dos entes.

Fonte: dizer o direito.

Projeto prevê melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência

Apresentado pela deputada estadual Larissa Rosado (PSB), Projeto de Lei garante ao servidor que tenha conjuge, filho ou dependente com deficiência, a redução na jornada de trabalho, mantendo a remuneração.

O Projeto prevê alteração no art. 112 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, passando a vigorar de forma a exigir a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Ainda segundo o texto, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência

No tocante a esta matéria, o Poder Judiciário está tomando decisões no sentido de concessão da jornada de trabalho reduzida independente de compensação. Da mesma forma, a União reconheceu por meio da Lei nº 13.370/2016 o direito a redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“Diante tais circunstâncias, cabe ao Poder Legislativo Estadual garantir ao servidor público do estado tais direitos, com o intuito de assegurar a integração social e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana”, opina Larissa.

De acordo com a propositora, o projeto tem o intuito de ajudar a garantir o pleno exercício dos direitos sociais e individuais à pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência necessita de cuidados especiais, para que possa desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais, necessitando do amparo imediato do responsável”, reforça a deputada.

CURRAIS NOVOS: Prefeitura, CDL e Paróquia realizaram reunião para planejar programação da Festa de Sant’Ana 2017

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (15) no Gabinete Municipal de Currais Novos a primeira reunião de planejamento da Festa de Sant’Ana 2017, evento que este ano celebra sua 209ª edição e que acontecerá entre 16 e 26 de julho e que tem diversos eventos que fazem parte do calendário da festa.

Participaram da reunião o prefeito Odon Jr, o vice Anderson Alves, o padre Erivan Primo, a presidente da CDL/Currais Novos, Francisca Felipe (Loura), a secretária municipal de Turismo, Ana Albuquerque, a coordenadora da SEMTUR, Socorro Góes, e representantes da equipe organizadora da festa. “Muito importante a festa de Sant’Ana para nossa cidade pela sua importância histórica, cultural e econômica, e nós temos que mantê-la forte e buscar mais parceiros”, disse o Prefeito Odon Jr.

O Padre Erivan Primo comentou sobre a importância da parceria da Prefeitura, CDL e Fecomércio na realização da festa. “A festa tomou grandes proporções e temos que manter o perfil, com uma boa elaboração da programação e termos mais uma festa de paz e harmonia”, disse o padre. Foram discutidas as datas da Feirinha de Sant’Ana, Cavalgada, Missa do Vaqueiro, Festa da Nostalgia, Jantar, entre outros eventos que compõem a programação oficial.

ASSECOM- João Bezerra

Prefeito Odon Jr se reúne com secretários municipais e vereadores para discutir projetos e prioridades para Currais Novos

Diálogo permanente e um bom relacionamento entre os poderes executivo e legislativo de Currais Novos serão um dos pontos primordiais que a gestão do Prefeito Odon Jr e Vice Anderson Alves, e os secretários municipais, terá em relação aos vereadores do município, parceria esta que de acordo com o prefeito em reunião na manhã desta quarta-feira (15), disse ser importante para o desenvolvimento de Currais Novos. “Vim da Câmara Municipal e sei a importância do papel do vereador, e como Prefeito buscarei sempre ter uma boa sintonia e parceria para podermos somar esforços em prol do desenvolvimento de Currais Novos”, disse Odon Jr.

Participaram da reunião os vereadores João Neto, Zefinha Moura, Tércia Leda, Rady Dias, Wilton da Silva, Ezequiel Pereira, Ausônio Talis, Edimilson Sousa, Leilza Palmeira, Celinha Medeiros e Sebastião Cabral. Os vereadores Adailson Pereira e Professor Marquinhos justificaram a ausência.

O prefeito Odon Jr lembrou que o plano de governo para os próximos anos teve como base o diálogo com a população e os anseios do povo, e comentou sobre as dificuldades encontradas neste início de governo, mas que esforços estão sendo tomados para sanar os problemas. Odon Jr também aproveitou para destacar os recursos de emendas parlamentares que estão sendo liberados e aprovados para o município, que serão de grande importância para saúde, educação, ação social, e obras como pavimentação e drenagem de ruas. O Vice-Prefeito Anderson Alves comentou que a reunião foi muito importante pois mostra o quanto a gestão municipal quer manter um bom relacionamento com a Câmara.

“Estamos enfrentando momentos difíceis, mas o diálogo e a união são importantes para vencermos”, disse Anderson. Para o Presidente da Câmara, João Neto, “é muito importante a parceria da prefeitura com a Câmara e disponibilidade dos secretários em ajudar”.

ASSECOM- João Bezerra

Menino com síndrome de Down é impedido de fazer natação

Um menino de 9 anos, que tem síndrome de Down, foi impedido de fazer um teste para um curso gratuito de natação em São Paulo. O caso, que está sendo apurado pela Secretaria de Esportes, ocorreu na última quinta-feira (9), mas foi relatado pela mãe da criança, a psicóloga Elaine Hojaji, nesta terça-feira (14). Elaine conta que levou Gabriel para tentar vaga na escolinha do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, no Ibirapuera. Ao ver o menino, o instrutor recusou-o de imediato.

Hojaji disse ao G1 que o avaliador justificou a exclusão de Gabriel com o fato de uma experiência negativa do passado: “Olha, não é por nada, não. Acho que não vai dar certo com ele aqui. Ano passado, teve uma aluna e não deu certo”, disse. “São muitas crianças aqui, não dá pra dar atenção. O melhor é encontrar um lugar que a senhora possa entrar junto com ele na piscina”, concluiu.

“Na hora eu desfaleci, fiquei sem reação e com medo de meu filho perceber a situação. Não argumentei, talvez por conta disto”, desabafou a mãe de Gabriel no Facebook. “Se um serviço público de esportes é para todos, também tem que ser para quem tem Síndrome de Down. Se os locais não têm estrutura e recursos humanos, que se capacitem”. O site do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães anuncia quatro piscinas pequenas usadas para aulas da comunidade, além de natação para pessoas com deficiência.

A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo (SELJ) informou, em nota, enviada ao G1, que “prima pela inclusão social por meio do esporte e rechaça qualquer comportamento discriminatório por parte de seus colaboradores”. A secretaria informou ainda que o avaliador foi identificado e que “os acontecimentos no dia citado estão sendo apurados internamente para que as devidas providências sejam tomadas com o rigor inerente ao caso”.

G1

Zenaide Maia cobra em Brasília celeridade para construção do CER em São Gonçalo

Na terça-feira (14), a deputada federal Zenaide Maia (PR/RN) foi recebida em Brasília pela Coordenadora-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, Odilia Brigido de Sousa. Na ocasião, Zenaide Maia tratou sobre sua Emenda para a construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER de São Gonçalo do Amarante. A deputada também entregou um documento, onde comprova a regularidade do terreno.

A Coordenadora-geral, Odilia Brigido, teceu elogios pela atitude da deputada e se comprometeu a dar todo apoio para conclusão da obra.

O encontro também contou com as presenças do prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio, do secretário de Obras, Márcio Barbosa, e de Luane Silva, Técnica do Ministério da Saúde.

Comissão aprova projeto de Rafael Motta sobre contratação de Associações de Pessoas com Deficiência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4810/16, do deputado federal Rafael Motta (PSB), que dispensa de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência para prestar serviços ou fornecer mão de obra para o Estado. Pela proposta, o preço do serviço deverá ser compatível com o praticado no mercado.

“A matéria corrige uma falha da Lei de Licitações (8.666/93), que assegura a dispensa de licitação, apenas, às associações de pessoas com deficiência física, deixando de fora outros casos de deficiência”, explica o deputado federal Rafael Motta.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Trabalho, deputado Cabo Sabino (PR-CE), não há sentido em restringir a aplicação da dispensa de licitação somente aos casos de deficiência física. “Muitas atividades no setor público podem ser perfeitamente desenvolvidas por pessoas com deficiências de outras naturezas”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ouvidoria Municipal cria meios de diálogo para a solução de demandas da população

Desde a primeira semana de janeiro a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Currais Novos vem realizando um trabalho importante para a solução de demandas da população através da utilização de meios como a internet, fundamental para a interação da população com os serviços públicos. De acordo com o Ouvidor Municipal, Oscar Gomes, a ouvidoria é um espaço importante para o diálogo entre a população e a Prefeitura. “Recebemos reivindicações sobre limpeza urbana, troca de lâmpadas, e outras reivindicações importantes para a população”, disse Oscar. O objetivo principal do órgão é atender as demandas da sociedade e encaminhá-las para as secretarias.

Os canais de acesso à Ouvidoria Municipal são:

Email: ouvidoriapmcn@gmail.com

Fone: (84) 3405-2715 (Falar com Oscar)

FanPage-Facebook: Ouvidoria de Currais Novos (www.facebook.com/OuvidoriaMCN) 

Atendimento ao público: De 9h às 12h na sede da Ouvidoria (Prédio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Rua João Pessoa, s/n).

Especialista alerta:"Praias de Natal não possuem acessibilidade"

Enquanto o mundo se preocupa cada vez mais com a acessibilidade, o mesmo parece não ocorrer em Natal. Famosa por seu litoral paradisíaco, a capital do Rio Grande do Norte não possui nenhuma de suas praias adequadas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 

A arquiteta e urbanista, especialista em acessibilidade, Danielle Sá, alerta que Natal não possui, atualmente, nenhuma parte do seu litoral com acessibilidade adequada. "Hoje esta situação é inaceitável, acessibilidade é uma questão de inclusão social. E nesse contexto, são poucas as iniciativas para se tornar possível o acesso por pessoas com deficiência a esses lugares", disse.

Na mais conhecida das praias potiguares, Ponta Negra, o acesso é difícil para todos, já que é preciso passar por longas escadas ou vencer o desafio de se equilibrar sobre pedras para chegar na areia. Recentemente, a Prefeitura de Natal anunciou um primeiro programa chamado Natal Praia Acessível, voltado para permitir o acesso dos cadeirantes ao banho de mar. A iniciativa, por enquanto, será restrita exatamente a Ponta Negra.

Para tornar as praias acessíveis, em primeiro lugar, continua Danielle, é preciso adequar as escadas existentes e ofertar rampas associadas à essa rota. Além disso, na Praia do Meio, por exemplo, há uma grande distância em quase todo o litoral da areia para o calçadão. Neste caso, ainda é preciso construir mais acessos. Na Redinha a situação também é parecida.

Vice-Prefeito de Natal, Álvaro Dias garante apoio para pessoas com deficiência física

O vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias, garantiu apoio às demandas da Associação dos Deficientes Físicos do Rio Grande do Norte. Ele recebeu em seu gabinete uma comissão formada pelo presidente da Adefern, Odon Abdon, o Coordenador Nacional de Entidades de Proteção dos Deficientes, Décio Santiago e a suplente de vereadora de Caicó, Edna Santiago, que faz parte do movimento.

Os representantes se colocaram à disposição do vice-prefeito e receberam a garantia de apoio na cobrança do cumprimento da Lei Estadual que assegura gratuidade em eventos esportivos e meia-entrada em shows para a Adefern. Será feita uma campanha para confecção das novas carteiras e de convocação de grande parte dos 4 mil inscritos para que se integrem e tenham direito a atendimento médico e odontológica e fisioterápica.
O vice-prefeito ressaltou o trabalho dos dirigentes e lembrou que, em toda sua vida pública, defendeu causas de interesse social: “É muito importante o trabalho de Odon, de Décio e de outros tantos abnegados. Desta forma, vamos avançar ainda mais nas conquistas das pessoas com deficiência, tema que sensibiliza e deve mobilizar a todos”, destacou Álvaro Dias.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO PODE DIRIGIR, CONSEGUE NA JUSTIÇA ISENÇÃO DE IPVA

O Juiz de Direito da Comarca de Jardim de Piranhas-RN, Dr. Adriano da Silva Araújo, concedeu tutela antecipada para declarar o direito de pessoa com deficiência, não condutora de veículo, à isenção do IPVA sobre carro que adquiriu para uso. A requerente é incapaz em razão de síndrome de Down e é representada por sua mãe.

O magistrado atendeu ao pedido formulado em ação judicial promovida pelo advogado, Dr. João Paulo Pereira de Araújo. Segundo este, o Estado do RN limita a isenção do IPVA aos veículos adaptados para o uso de deficientes físicos, dando a entender que a isenção só incide nos veículos cujos condutores sejam as próprias pessoas com deficiência. “Isso fere o princípio constitucional da igualdade”, afirma o advogado.

Para o Juiz, “Trata-se, manifestamente, de uma diferenciação irrazoável”. Na decisão, o magistrado declarou a isenção tributária de IPVA, referente ao veículo, e determinou que o Estado se abstenha de lançar o mencionado imposto, bem como de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicialmente, no tocante ao veículo descrito na petição inicial.

Feliz Vida, Emilly!

Te desejamos um dia repleto de alegrias e realizações, que a felicidade possa permanecer sempre ao seu lado. Que sua vida seja uma soma de bençãos, vitórias e que ao longo de toda sua jornada você possa realizar todos os seus sonhos.

É o que deseja todos que fazem a ACDF. 

FELIZ ANIVERSÁRIO WALFREDO!

Desejamos um dia repleto de realizações, paz e amor. Que você possa acreditar nos seus sonhos e comemorar a sua existência. Porque o fato de você existir é, realmente, algo que deve ser comemorado, pois és um ser único. Toda felicidade do mundo para você.

É o que deseja todos que fazem a ACDF.