Sancionada lei que prevê prioridade na adoção de crianças com deficiência

A intenção é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. Isso não significa, segundo a autora, ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.955 que dá prioridade de tramitação na adoção decrianças e adolescentes comdeficiência ou doença crônica. O ato do Poder Executivo foi publicado na edição do Diário Oficial da União de quinta-feira (6).

A adição do parágrafo 9 ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) foi decretada pelo Congresso Nacional. De acordo com o novo trecho, “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica."

A intenção da autora do projeto, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. Isso não significa, segundo a autora, ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos.

Fonte: EBC

Congresso CCJ do Senado deverá votar projeto obrigando carros e terem limitador de velocidade

Está na pauta da reunião de amanhã da CCJ do Senado um projeto para levar a indústria automotiva à loucura e acabar com a diversão de quem pisa fundo no trânsito: determina a instalação de um limitador de velocidade para impedir o motorista de acelerar acima do permitido nas estradas brasileiras.

O Código Brasileiro de Trânsito estabelece, para carros, velocidade máxima de 110 quilômetros por hora nas rodovias do país.

Relator do projeto, Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, já apresentou relatório favorável à aprovação, com pequenas alterações. O texto original, de Valdir Raupp, autor da proposta, previa que, se o projeto for aprovado, a nova regra entrasse em vigor no ato da publicação.

Radar on-line

Adaptação de imóvel residencial para acessibilidade já pode ser financiada pelo Banco do Brasil.

O Banco do Brasil já disponibiliza novos itens financiáveis através da linha BB Crédito Acessibilidade, modalidade de financiamento de bens e serviços de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência. A inclusão de novos itens foi divulgada pela Portaria Interministerial Nº 604, de 24 de dezembro de 2013, abrangendo projetos arquitetônicos, reforma e material de construção, com o objetivo de adaptação de imóvel residencial para pessoas com deficiência.

Foram incluídos ainda: cadeira elevadora para domicílios, cadeira de rodas anfíbia, cadeira de rodas escaladora, coletes ortopédicos, cama hospitalar, entre outros. Além disso, continua valendo o financiamento de itens, como cadeiras de rodas, serviços de adaptação de veículos, órteses, próteses, etc. A lista completa de produtos financiáveis pode ser consultada no site www.bb.com.br/creditoacessibilidade.

Em dezembro, foram divulgadas reduções nas taxas de juros da linha. Para clientes com renda de até 5 salários mínimos, a taxa é de 0,41% a.m. (de 7% para 5% a.a.) e, para clientes com renda entre 5 e 10 salários, a taxa é de 0,45% a.m. (de 8% para 5,5% a.a.).

O financiamento pode ser de até 100% do valor do bem ou serviço, com limite máximo de até R$ 30 mil por pessoa e prestações debitadas diretamente na conta corrente. O prazo é de 4 a 60 meses e a primeira prestação pode ser paga em até 59 dias.

O público-alvo são os correntistas do BB com renda de até 10 salários mínimos e limite de crédito disponível. Importante destacar que é possível comprar equipamentos para si mesmo ou para ajudar alguém que necessite.

Com quase R$ 85 milhões desembolsados desde o lançamento da linha, em fevereiro de 2012, o BB Crédito Acessibilidade atendeu mais de 14,8 mil clientes em todo o país.

Viver Sem Limite

Em novembro de 2011, o Governo Federal lançou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite. Entre as ações definidas, está a acessibilidade que, por sua vez, prevê a busca e disponibilização de tecnologia, moradia e aquisição de equipamentos.

Nesse contexto, o Banco do Brasil disponibiliza o BB Crédito Acessibilidade. Com linhas de crédito como essa, o BB fortalece sua condição de agente de desenvolvimento sustentável do país e reforça seu compromisso em promover a cidadania e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade.

Fonte: Brasília em Tempo Real