A Lei de Nº 1.965 de 03 de Maio de 2011 dispõe sobre concessão do Direito de acesso gratuito em eventos socioculturais público e privado às pessoas com Deficiência do município de Currais Novos – RN.
A comprovação de ser pessoa com Deficiência é feita através da apresentação de Carteira de Identificação fornecida pelo COMADE: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que fica localizado na Casa dos Conselhos Municipais, na Rua João Dutra de Almeida, 512 Bairro: JK.
Documentação Necessária: Cópias do RG, CPF, SUS, LAÚDO MÉDICO COM O NÚMERO DO CID, 1 FOTO 3X4 E R$ 20,00.
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