VAMOS CONTINUAR COBRANDO!!!

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS DE CURRAIS NOVOS

 

Na sessão da Câmara Municipal de 28 de Fevereiro de 2012, ODON JR apresentou um relatório sobre a situação das escolas da zona urbana de Currais Novos. Depois dessa apresentação, ODON JR protocolou uma representação no Ministério Público com o relatório anexado denunciando o sucateamento da educação municipal com o objetivo da promotoria pública cobrar da Prefeitura Municipal ações concretas pela melhoria da educação.

Em recente pronunciamento na Câmara Municipal, ODON JR divulgou que recebeu da promotoria pública um ofício respondendo parte da representação protocolada, onde no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura Municipal de Currais Novos e a Promotoria, constam cláusulas específicas quanto à acessibilidade nas edificações escolares; à oferta de capacitação continuada para professores e servidores; à oferta do atendimento educacional especializado; ao encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal tendo como foco a criação de cargos de auxiliar pedagógico, de profissional de apoio, entre outros.

O documento também prevê da parte dos municípios o compromisso quanto ao transporte acessível; à previsão de recursos para reformas e aquisições nas peças orçamentárias municipais; à oferta de material pedagógico adaptado, treino de escrita em Braille e ensino de LIBRAS, além de comunicação alternativa para surdocego, entre outras obrigações.

Com isso, espera-se, em curto espaço de tempo, uma efetiva reestruturação das rede municipal de ensino que foi objeto do mencionado ajustamento, estando a ação totalmente em sintonia com o Mapa Estratégico do MPRN. 

O papel fiscalizador do mandato do vereador vem sendo exercido constantemente desde o início da legislatura em 2009 e sempre em suas representações no Ministério Público ODON JR busca a melhoria do serviço público para a população de Currais Novos.

IBGE: Somente 4,7% das vias urbanas do País têm rampas para cadeirantes

 

Levantamento do Censo 2010 mostra que o Brasil segue muito atrasado no quesito acessibilidade. Somente 4,7% das vias urbanas contam com rampas para cadeirantes, aponta levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que investigou as condições no entorno das residências em áreas urbanizadas.

As situações mais críticas foram observadas nas regiões Norte e Nordeste. Nessas áreas, 1,6% dos domicílios urbanos têm rampas para cadeirantes em seus entornos. No Sudeste, essa proporção chega a 5%. Já nas regiões Centro-Oeste e Sul, 7,8% das vias ao redor das casas apresentam acesso adequado para deficientes físicos.

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Separando-se cidades com mais de 1 milhão de habitantes, Porto Alegre é a que tem maior acessibilidade entre as grandes metrópoles. A capital gaúcha tem 23,3% dos domicílios com rampas para cadeirantes no entorno. Brasília tem 16,5% das casas com acesso para cadeirantes nas proximidades. Já em Curitiba, essa proporção fica em 12,6%.

As duas maiores cidades do País têm números mais tímidos ainda. São Paulo tem 9,2% das casas com ruas próximas com rampas adequadas para cadeirantes. No Rio, são 8,9% dos domicílios com característica semelhante.

O IBGE pesquisou se uma calçada tinha rampa para dar acesso específico a pessoas que utilizam cadeiras de rodas. Não foram consideradas rampas para acesso de veículos.

As grandes cidades do Nordeste apresentam o pior nível de acessibilidade. Fortaleza é a lanterna nesse ranking, com 1,6% dos domicílios com rampas de acesso para quem usa cadeira de rodas nas ruas no entorno, superada por São Luís (1,9%) e Salvador (2,2%).

O levantamento do Censo 2010 indica que 84,4% da população brasileira vivem em áreas urbanas. A pesquisa, divulgada nesta sexta-feira, mapeou 96,9% dos domicílios situados nessas regiões.

Dos 47,2 milhões de domicílios pesquisados, 34,2 milhões são ocupados por moradores próprios, e outros 10 milhões por pessoas que alugaram o imóvel.

Tire dúvidas sobre vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos

Caro leitor,

A matéria abaixo foi extraída do Portal Band.

Especialistas em leis de acessibilidade explicam as regras para usar vagas reservadas

A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos – públicos ou privados – de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296. No entanto, passados sete anos em que a lei está em vigor, muitas dúvidas ainda permanecem para usuários, estabelecimentos e clientes.

O Portal da Band conversou com Teresa Costa D’Amaral, superintendente do IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência), e com o bacharel em Direito e cadeirante Rodrigo Fagnani “Popó” para esclarecer algumas dessas questões.

1) Qual tipo de documentação é necessária para se conseguir o direito de parar nessas vagas?

RF: É necessário ter um cartão para ser colocado em um lugar de muita visibilidade como, por exemplo, o painel do carro. Esse documento é confeccionado e fornecido pela secretaria de trânsito de cada município. No meu caso, para obter o cartão, precisei apresentar a carteira de motorista que, no caso de deficientes físicos, já contém uma observação de que a pessoa é portadora de deficiência. Além disso foi necessário fornecer o documento do carro e um comprovante de residência.

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TA: Os órgãos de trânsito de cada município informam a documentação necessária, normalmente cada cidade exige documentos diferentes. No entanto, é sempre obrigatório levar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que mostra que a pessoa é portadora de deficiência.

2) Os locais públicos são obrigados a ter esse tipo de vaga? Quantas?

RF: A lei estabelece que todos os locais públicos e privados de uso coletivo como shoppings e parques devem ter no mínimo 2% de suas vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos. Se este porcentual der um resultado menor do que um, ainda assim é necessário ter no mínimo uma vaga específica para deficientes.

TA: O artigo 25 da Lei 5296 garante a reserva de no mínimo 2% das vagas em locais públicos e privados.

3) Qual a lei para locais privados de uso restrito, como condomínios?

TA: A lei não se aplica nesses casos. Cabe aos administradores de cada local decidirem como e quantas vagas reservadas devem ser disponibilizadas.

4) Caso a pessoa note que o local não possui o número de vagas necessárias, como ela pode reclamar?

RF: O usuário que notar quaisquer irregularidades pode chamar os órgãos fiscalizadores de trânsito, no caso de locais públicos. No caso de locais privados, quem cuida desse tipo de reclamação é a empresa administradora.

5) Como essas vagas devem ser?

RF: As vagas devem ser o mais próximo possível da entrada principal e precisam seguir as medidas padrão e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, elas têm que respeitar todas as leis de acessibilidade.

6) Qual a punição para quem para neste tipo de vaga sem a documentação necessária?

RF: A infração tira três pontos da carteira de motorista e a pessoa é multada em R$ 57, além disso o carro pode ser guinchado.

TA: A lei estabelece que a utilização dessas vagas por pessoas que não estejam transportando pessoas com deficiência física constitui uma infração ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

7) Alguns locais colocam correntes e cones para reservar essas vagas. Isso é permitido?

RF: A lei não dispõe de nenhuma informação sobre esse tipo de prática. Normalmente, os locais fazem isso por causa do desrespeito das pessoas. Trata-se de uma medida válida se o estabelecimento deixar alguém disponível no local para retirar o bloqueio quando o deficiente físico chegar à vaga.
Obviamente, se não houver ninguém para retirar o cone ou a corrente, fica muito difícil parar nesses locais, já que as pessoas que as utilizam têm dificuldades de mobilidade. Eu, por exemplo, dirijo sozinho e preciso de alguém para ajudar a remover estes objetos.

NÃO PERCAM O FORRÓ DO ECC!

DISTRIBUIÇÃO DAS POLPAS DE FRUTAS

 

HOJE, TERÇA-FEIRA, DS 15 ÀS 16h, HAVERÁ A ÚLTIMA DISTRIBUIÇÃO DAS POLPAS DE FRUTAS, NA ACDF. SEXTA-FEIRA TAMBÉM, NO MESMO HORÁRIO, TEREMOS VERDURAS, PAMONHAS E DOCES. 

Currais Novos realiza II Fórum Comunitário do Selo Unicef Município Aprovado

 

Na manhã de hoje (29/05),  foi realizado, no Auditório da Escola Municipal Professor Humberto Gama, o II Fórum Comunitário do Selo Unicef Município Aprovado, edição 2009 – 2012. O objetivo do encontro foi analisar quanto o município melhorou com relação às políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes de nossa cidade.

O fórum foi coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com a articuladora do Selo Unicef no município, a comissão Pró-Selo, lideranças dos adolescentes e representantes de todas as instituições existentes no município.

O fórum contou com a participação das escolas, conselhos, entidades, gestores e famílias, para realizar uma avaliação das ações e uma exposição do que já foi feito ao longo destes quatro anos de ações do Selo.

Cidadania

Empresários e entidades participaram do

lançamento da Campanha "Um Lençou de Amor"

 Idealizada pela empresária curraisnovense Esther Nóbrega, a campanha "Um Lençol de Amor" teve seu pontapé inicial dado na noite da última segunda-feira (28). Foi oferecido aos parceiros da campanha um coffe-break no Salão "Joel Severo", na sede da Rádio 95 FM.

Na ocasião foi esclarecido como a campanha será desenvolvida e seu objetivo. A campanha consiste na arrecadação de lençóis brancos de solteiro novos que serão doados ao Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio, que oferece apoio a idosos, e ao Ágape, que dá suporte a dependentes químicos.

Estiveram presentes representantes da Prefeitura Municipal de Currais Novos, da CDL, da RedeCon, da Rádio 95, da Sidys TV a Cabo e do Jornal Expresso, bem como representantes das entidades beneficiadas.

Fonte: Jean Souza

A Associada da ACDF e paciente do CRI recebeu cadeira de rodas das mãos da Governadora em Caicó.

 

A Associada da ACDF - D. Madelena recebeu das maus da Governadora Rosalba Ciarline a Cadeira de Rodas e a Higiênica em Caicó.