O Passe Livre Intermunicipal é um benefício estadual (Decreto 27.373/2017) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.
Para solicitar é
necessário a seguinte documentação: Cópias do RG; CPF; SUS; Laudo Médico emitido
pelo médico do SUS, SESAP OU SMS e especialista da Deficiência; Comprovante de
Residência; Folha do Cadastro Único (NIS); Comprovante de Renda Familiar, Ex:
Extrato do Aposentadoria/Benefício/Auxilio ou Contracheque e 1 Foto 3x4. Se
menor de idade deverá ter também cópia do RG do responsável.
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