Ouvidoria Municipal cria meios de diálogo para a solução de demandas da população

Desde a primeira semana de janeiro a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Currais Novos vem realizando um trabalho importante para a solução de demandas da população através da utilização de meios como a internet, fundamental para a interação da população com os serviços públicos. De acordo com o Ouvidor Municipal, Oscar Gomes, a ouvidoria é um espaço importante para o diálogo entre a população e a Prefeitura. “Recebemos reivindicações sobre limpeza urbana, troca de lâmpadas, e outras reivindicações importantes para a população”, disse Oscar. O objetivo principal do órgão é atender as demandas da sociedade e encaminhá-las para as secretarias.

Os canais de acesso à Ouvidoria Municipal são:

Email: ouvidoriapmcn@gmail.com

Fone: (84) 3405-2715 (Falar com Oscar)

FanPage-Facebook: Ouvidoria de Currais Novos (www.facebook.com/OuvidoriaMCN) 

Atendimento ao público: De 9h às 12h na sede da Ouvidoria (Prédio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Rua João Pessoa, s/n).

Especialista alerta:"Praias de Natal não possuem acessibilidade"

Enquanto o mundo se preocupa cada vez mais com a acessibilidade, o mesmo parece não ocorrer em Natal. Famosa por seu litoral paradisíaco, a capital do Rio Grande do Norte não possui nenhuma de suas praias adequadas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 

A arquiteta e urbanista, especialista em acessibilidade, Danielle Sá, alerta que Natal não possui, atualmente, nenhuma parte do seu litoral com acessibilidade adequada. "Hoje esta situação é inaceitável, acessibilidade é uma questão de inclusão social. E nesse contexto, são poucas as iniciativas para se tornar possível o acesso por pessoas com deficiência a esses lugares", disse.

Na mais conhecida das praias potiguares, Ponta Negra, o acesso é difícil para todos, já que é preciso passar por longas escadas ou vencer o desafio de se equilibrar sobre pedras para chegar na areia. Recentemente, a Prefeitura de Natal anunciou um primeiro programa chamado Natal Praia Acessível, voltado para permitir o acesso dos cadeirantes ao banho de mar. A iniciativa, por enquanto, será restrita exatamente a Ponta Negra.

Para tornar as praias acessíveis, em primeiro lugar, continua Danielle, é preciso adequar as escadas existentes e ofertar rampas associadas à essa rota. Além disso, na Praia do Meio, por exemplo, há uma grande distância em quase todo o litoral da areia para o calçadão. Neste caso, ainda é preciso construir mais acessos. Na Redinha a situação também é parecida.

Vice-Prefeito de Natal, Álvaro Dias garante apoio para pessoas com deficiência física

O vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias, garantiu apoio às demandas da Associação dos Deficientes Físicos do Rio Grande do Norte. Ele recebeu em seu gabinete uma comissão formada pelo presidente da Adefern, Odon Abdon, o Coordenador Nacional de Entidades de Proteção dos Deficientes, Décio Santiago e a suplente de vereadora de Caicó, Edna Santiago, que faz parte do movimento.

Os representantes se colocaram à disposição do vice-prefeito e receberam a garantia de apoio na cobrança do cumprimento da Lei Estadual que assegura gratuidade em eventos esportivos e meia-entrada em shows para a Adefern. Será feita uma campanha para confecção das novas carteiras e de convocação de grande parte dos 4 mil inscritos para que se integrem e tenham direito a atendimento médico e odontológica e fisioterápica.
O vice-prefeito ressaltou o trabalho dos dirigentes e lembrou que, em toda sua vida pública, defendeu causas de interesse social: “É muito importante o trabalho de Odon, de Décio e de outros tantos abnegados. Desta forma, vamos avançar ainda mais nas conquistas das pessoas com deficiência, tema que sensibiliza e deve mobilizar a todos”, destacou Álvaro Dias.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO PODE DIRIGIR, CONSEGUE NA JUSTIÇA ISENÇÃO DE IPVA

O Juiz de Direito da Comarca de Jardim de Piranhas-RN, Dr. Adriano da Silva Araújo, concedeu tutela antecipada para declarar o direito de pessoa com deficiência, não condutora de veículo, à isenção do IPVA sobre carro que adquiriu para uso. A requerente é incapaz em razão de síndrome de Down e é representada por sua mãe.

O magistrado atendeu ao pedido formulado em ação judicial promovida pelo advogado, Dr. João Paulo Pereira de Araújo. Segundo este, o Estado do RN limita a isenção do IPVA aos veículos adaptados para o uso de deficientes físicos, dando a entender que a isenção só incide nos veículos cujos condutores sejam as próprias pessoas com deficiência. “Isso fere o princípio constitucional da igualdade”, afirma o advogado.

Para o Juiz, “Trata-se, manifestamente, de uma diferenciação irrazoável”. Na decisão, o magistrado declarou a isenção tributária de IPVA, referente ao veículo, e determinou que o Estado se abstenha de lançar o mencionado imposto, bem como de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicialmente, no tocante ao veículo descrito na petição inicial.