sábado, 30 de novembro de 2013

Aposentadoria para deficientes ainda não está disponível no INSS

Apesar de já estar em vigor desde o dia 8 de novembro, a aposentadoria especial para deficientes físicos e mentais ainda não está disponível no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para as determinações presentes na lei complementar número 142 começarem a vigorar, a presidente Dilma Rousseff precisa assinar um decreto determinando as regras do benefício.
Quem for até uma agência da Previdência Social ou ligar na central de telefone 135 não vai conseguir fazer o agendamento. O próprio INSS aconselha que os segurados que desejam pedir a nova aposentadoria aguardem até a saída do decreto.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Ailton Aparecido Tipó Laurindo, a assinatura poderia ter sido feita no intervalo de seis meses, entre a sanção da lei complementar e a data em que começou a vigorar (a lei foi assinada pela presidente no dia 9 de maio, sendo programada para entrar em vigor seis meses depois). “É muito triste ver que tiveram seis meses para regulamentar isso e ainda não foi feito, já que tem muita gente interessada no benefício.”
Laurindo complementa que o INSS precisa do decreto para normalizar procedimentos internos, como a perícia médica, por exemplo. “A lei regulamenta que os segurados com deficiências graves vão poder se aposentar com 25 anos e as mulheres, com 20. Só que no texto não há menção sobre quais são as deficiências que se enquadrariam no tipo grave. O decreto vai explicar toda essa parte”, disse.
Conforme explica o advogado previdenciário Patrick Scavarelli Villar, do escritório Villar Advocacia, a lei já está em vigor, mas não há normas para o pedido do benefício. “A validade da lei já existe, mas o sistema não sabe como fazer isso e o perito não sabe como classificar as deficiências nos determinados graus. É isso que está faltando, essa definição.”

MUDANÇA – Com a nova lei, as seguradas deficientes vão se aposentar por tempo de contribuição com 20 anos de recolhimento ao INSS e, os homens portadores de deficiência, com 25. Esse período varia de acordo com o grau de cada deficiência, que é classificada como grave, moderada ou leve.
No caso da aposentadoria por idade, também há mudanças. A mulher vai poder se aposentar com 55 anos de idade e o homem, com 60.

Fonte: Yara Ferraz, Do Diário do Grande ABC

Para o Vice-Prefeito de Currais Novos, ano foi positivo apesar das dificuldades.

joao gustavo sid

Currais Novos celebrou nesta sexta-feira (29) uma data importante na história do município: 93 anos da elevação da categoria de “Villa” para cidade, através da lei aprovada em 29 de novembro de 1920. Para comemorar o aniversário da cidade, o vice-prefeito municipal, João Gustavo, foi o convidado do programa “TV Cidade”, da Sidys TV a Cabo, onde destacou importantes ações desenvolvidas pela gestão municipal durante este ano.
Sobre os problemas enfrentados por diversas prefeituras no país, João afirmou que “não se pode olhar para o retrovisor”, e que a gestão municipal está se esforçando e trabalhando para trabalhar em prol de toda a cidade. A queda dos repasses financeiros, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afeta diretamente a realização de ações e obras importantes para os municípios.
De acordo com o vice-prefeito, este repasse deverá ter um acréscimo a partir de janeiro de 2014 devido o crescimento da população de Currais Novos. Sobre o recadastramento imobiliário, João afirmou que é uma ação importante para a atualização da planta genérica da cidade e que contribuirá com a melhoria da arrecadação de tributos.

OBRAS

Diversas obras paralisadas há alguns anos foram retomadas na atual gestão, como a construção de passagens molhadas, moradias, pavimentação de ruas e creche. “A maioria destas obras estão com orçamentos defasados, e algumas precisamos reincidir contratos com a devida readequação orçamentária”, disse João. A obra do Teatro Municipal, paralisada há pouco mais de um ano, deverá ter seus serviços retomados.

PROJETOS

Com mais de trinta projetos enviados ao Governo Federal em 2013, o vice-prefeito acredita que Currais Novos deverá ser contemplada com muitas ações e obras nos próximos anos. João destacou a aprovação do projeto de mais de R$ 5 milhões no PAC 2 para pavimentação e qualificação de vias urbanas que está aguardando aprovação do Tesouro Nacional para a liberação do empréstimo. “Apesar das dificuldades, 2013 foi um ano bastante positivo”, comentou. Nova Policlínica, implantação do SAMU e NASF, construção de 50 moradias do Minha Casa Minha Vida 2, e apoio aos projetos contemplados pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência), também foram destacados pelo vice-prefeito.