A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência.
Para solicitar é necessário a seguinte documentação: Cópias do RG, CPF, SUS, Comprovante de Residência e Laudo Médico com o número do CID. A pessoa com Deficiência deverá procurar a STTU: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que fica localizada na Rua: Almino Afonso, 44 Bairro: Ribeira em Natal/RN.
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