Currais Novos e mais dez cidades receberão veículos com câmaras frigoríficas para centrais de comercialização do Programa Compra Direta

Nesta quinta-feira (30), Currais Novos e mais dez municípios serão contemplados com equipamentos para centrais de comercialização do Programa Compra Direta e receberão veículos de porte médio, tipo Saveiro, adaptados com câmara frigorífica. A adesão aos municípios Seridoenses, através do Governo do Estado, EMATER/RN e prefeituras, teve propositura apresentada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

O evento acontecerá no Ginásio Poliesportivo Agenor Maria, no Bairro JK, em Currais Novos.

Serão beneficiadas as cidades de Currais Novos, Florânia, Ouro Branco, Jardim do Seridó, Serra Negra do Norte, Carnaúba dos Dantas, Lagoa Nova, Santana do Matos, Tenente Laurentino Cruz, Campo Redondo e Cruzeta.

Na oportunidade, também serão assinadas termos de gestão para as cidades de São Vicente, Carnaúba dos Dantas, Currais Novos, Santana dos Matos, Cerro Corá e Parelhas.

Zenaide comemora edital da UFRN com cota para pessoas com deficiência após aprovação de projeto de sua relatoria

A deputada federal Zenaide Maia aplaudiu a decisão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN quanto ao lançamento do primeiro edital com cota para pessoas com deficiência. O jornal Tribuna do Norte, em sua edição dessa terça-feira (28), divulgou matéria sobre o lançamento do primeiro edital para ingresso nos cursos de graduação, com reservas de vagas para pessoas com deficiência, em cumprimento a Lei.nº 13.409, de 28.12.2016. Uma notícia que deixou Zenaide Maia muito feliz, por ela ter sido relatora do Projeto de Lei para que essa conquista fosse possível.

A resolução nº 025/2017, referente ao edital foi aprovada em sessão ordinária do conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da UFRN na terça-feira (21).

“Não poderia ter recebido uma notícia melhor, pois fui relatora do Projeto de Lei Nº 485/2015, que foi aprovado na Comissão de Educação, que propunha alteração na Lei Nº 12.711, de 29.08.2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio”, declarou a Deputada Zenaide Maia.

Prefeitura de Currais Novos paga folha de março nesta quinta-feira, 30, a partir das 13h

A Prefeitura Municipal de Currais Novos pagará a folha de março do funcionalismo público nesta quinta-feira (30) a partir das 13h. De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEMFIN), o valor bruto da folha é de R$2.589.264,99 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais, e noventa e nove centavos).

Ezequiel requer ação social, de segurança e combate à seca para Currais Novos

Sob a justificativa de que o município de Currais Novos, na região Seridó, tem uma população de 45.060 pessoas, sendo que mais de cinco mil na zona rural, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) requereu do Governador Robinson Faria (PSD) e do secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Ivan Lopes Júnior a aquisição de dessalinizadores para as comunidades Namorados e Cachoeira e para o sítio Saco dos Veados.

“O Programa Água Doce (PAD) é uma ação do governo federal coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, em parceria com instituições federais, estaduais, municipais e sociedade civil. O objetivo do Programa é o estabelecimento de uma política pública permanente de acesso à água de boa qualidade para o consumo humano, promovendo e disciplinando a implantação, a recuperação e a gestão de sistemas de dessalinização. É para atender, prioritariamente as populações de baixa renda em comunidades difusas do semiárido.”, justifica o deputado.

Sempre preocupado em desenvolver ações que contribuam para o desenvolvimento de Currais Novos e a melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes, o deputado Ezequiel encaminhou dois outros requerimentos ao Governador Robinson Faria e à secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Julianne Dantas. Uma das solicitações é para a inclusão do município na relação dos contemplados com ações do Projeto “Vila Cidadã”.

“O Projeto Vila Cidadã foi idealizado para levar os serviços do Governo do Estado até a população mais carente, como emissão de documentos e proporcionar um dia de lazer para as crianças”, afirma o deputado.

A outra reivindicação foi a cessão de prédio do Estado para abrigar a Terceira Companhia Independente da Polícia Militar naquela cidade, que atualmente funciona em um local que não mais supre as necessidades da unidade policial.

“No prédio que está sendo solicitado, onde antes funcionava uma ONG, vão funcionar o Projeto de atividade Física Funcional e a Polícia Mirim. Com a cessão, o atual prédio da Polícia Militar será destinado à Polícia Civil”, justifica Ezequiel.

Plano Municipal de Saneamento Básico será apresentado nesta quarta-feira, 29, na AMSO

A Prefeitura Municipal de Currais Novos, a Superintendência Estadual do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apresentarão às 19h desta quarta-feira (29) no auditório da AMSO, o “Plano Municipal de Saneamento Básico”, documento elaborado com as metas e estratégias para a política municipal de saneamento e que deverá ser enviado até o final do ano à FUNASA com o intuito de obtenção de recursos para obras neste setor. Deverão participar deste encontro, representantes dos órgãos públicos municipais, instituições, sociedade civil, além dos coordenadores gerais de elaboração do plano. Para o coordenador de elaboração do plano, Manoel Galdino, “é muito importante a participação da população na discussão deste plano”.

Ezequiel consegue nova sede da PM e ambulância Semi Uti para o Seridó

A cessão de uma área para relocação da sede da Companhia Independente de Currais Novos e uma ambulância Semi Uti para o Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, que atenderá a região Seridó, foram conquistas do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), apresentadas na manhã desta quarta-feira (29), a uma comissão da Câmara Municipal de Currais Novos e do comando de policiamento da cidade.

“Receber demandas dos municípios é nossa rotina como representante legislativo. E nesta reunião já assumo o compromisso de erguer todas as bandeira aqui apresentadas para trazer benefícios à sociedade. Irei cumprir meu papel de pleitear as ações ao Poder Executivo que é a quem cabe promover as políticas públicas e como representante da comunidade irei pedir, exigir, cobrar e pressionar para que as demandas sejam executadas”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

O deputado explicou que tem feito constantes solicitações ao Poder Executivo que na medida de suas possibilidades tem correspondido, como por exemplo; a cessão da área para relocação da sede da Companhia Independente de Currais Novos. Esta companhia atende 10 cidades do Seridó com 245 policiais.

O deputado ainda ouviu novas demandas da comissão e prometeu engajamento para tornar os pleitos realidade como a transformação da Companhia Independente de Currais Novas em um Batalhão, a instalação de um sistema de monitoramento por câmeras no município e vagas para soldados no próximo concurso da PM exclusivas para Currais Novos.

Já a conquista da ambulância para o Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, que atenderá os municípios do Seridó, está dentro da aquisição própria que vem sendo realizada pela Assembleia Legislativa, dentro do esforço de economicidade e devolução de bens e serviços para a sociedade assim como também está sendo feito com a compra de 50 carros para a polícia militar.

O Hospital Regional Dr. Mariano Coelho atende a todos os municípios da região, realiza cerca de 220 atendimentos por dia, possui 140 leitos de clínica médica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica, além de quatro leitos de UTI adulto e seis de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) Neonatal.

Representaram a Câmara de Currais Novos, o presidente João Neto e os vereadores Marquinho Xavier, Celinha Medeiros, Bastião Cabral, Ausônio Tales, Sargento Ezequiel, Edmilson Souza. Também participaram da audiência o deputado Nélter Queiroz, ex-vice-prefeita Milena Galvão e a ex-vereadora Maria Aparecida.

Governo atende solicitação de Ezequiel e entrega carros frigoríficos para municípios do Seridó

Atendendo a pleito do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), 19 cidades da região Seridó Oriental serão contempladas pelo Governo do RN com equipamentos para as centrais de comercialização do Programa Compra Direta, além de outros importantes benefícios para a região, nas áreas de segurança, geração de emprego e ações sociais.

O deputado há havia conseguido a inclusão de dez municípios da região no programa. Entre os benefícios que Ezequiel Ferreira solicitou para a região, está a aquisição de dessalinizadores para Currais Novos, dentro do Programa Água Doce, que irá chegar às comunidades de Namorados, Cachoeira e Sítio Saco dos Viados.

O Programa Microcrédito, que dá suporte aos micro e pequenos empreendedores, com empréstimos a juros baixos para investimento no negócio, pela atuação de Ezequiel irá beneficiar comerciantes dos municípios de Currais Novos, Florânia, Ouro Branco, Parelhas, Jardim do Seridó e Carnaúba dos Dantas.

Outra solicitação do parlamentar atendida pelo Governo será a instalação do programa Vila Cidadã em Currais Novos, com a oferta de serviços à população.

Na área de segurança, Currais Novos também será contemplada. O parlamentar conseguiu a cessão de prédio para a instalação da 3ª Companhia Independente de PM.

Terceirização e o fim do trabalho para pessoas com deficiência

Projeto que aguarda sanção do presidente Michel Temer pode acabar com as conquistas obtidas por cidadãos com deficiência no mercado de trabalho. Proposta cria brecha legal para empresas fugirem da Lei de Cotas (nº 8.213/1991). Demissões podem começar assim que a nova lei entrar em vigor.

O projeto que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público, elaborado há 19 anos e aprovado na Câmara no último dia 22 (veja como cada deputado votou), pode extinguir as conquistas de milhares de cidadãos com deficiência que conseguiram acesso ao mercado de trabalho por causa da chamada Lei de Cotas (nº 8.213/1991).

A principal preocupação de instituições que defendem os direitos de pessoas com deficiência e de parlamentares que apoiam a causa é o fracionamento do número oficial de postos de trabalho, mantendo essa quantidade abaixo do exigido pela lei de cotas, que determina a contratação de 1% a 5% de funcionários com deficiência em empresas com quadro a partir de 100 empregados.

Para a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), que votou contra a aprovação do projeto, trabalhadores com deficiência atualmente contratados somente para que a empresa não seja multada, e que exercem funções abaixo de suas qualificações, serão demitidos imediatamente.

“É certeza que as terceirizadoras vão fracionar o número de funcionários para não ter de cumprir a lei de cotas. E as demissões vão começar assim que o projeto receber a sanção do presidente Temer”, prevê a deputada.

“Vão manter esses empregados somente as empresas que acreditam genuinamente na inclusão e contrataram profissionais com deficiência capacitados, produtivos, que exercem funções compatíveis com suas formações, contribuem para a evolução da companhia e ganham salários decentes”, diz Mara Gabrilli.

A parlamentar solicitou na última sexta-feira, 24, uma reunião de emergência com o presidente Michel Temer para pedir a ele pessoalmente que não sancione o projeto, e aguarda uma resposta com a data do encontro.

Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP). Foto: Reprodução

Carreira – Teresa Costa d’Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), acredita que a terceirização também vai eliminar a possibilidade de trabalhadores com deficiência construírem uma carreira profissional sólida.

“O pior da terceirização é a precarização. As empresas vão colocar essas pessoas onde elas quiserem, com contratos temporários que, quando acabam, deixam o profissional totalmente desamparado”, diz a superintendente. “Quanto maior for o número de funcionários da terceirizadora, maior será a exigência de pessoas com deficiência no quadro funcional. E para que isso ocorra é necessário haver fiscalização, mas ela é muito precária”, afirma.

Teresa d’Amaral ressalta que o desrespeito das empresas terceirizadoras com a lei de cotas é histórico. “Essas companhias sempre afirmam que o contratante não pediu trabalhadores com deficiência e transfere a responsabilidade”, comenta a especialista.

Outro problema apontado pela superintendente do IBDD está nos concursos públicos. “A área pública é uma das poucas possibilidades de carreira para pessoas com deficiência no Brasil. Se a terceirização entrar em vigor, as vagas específicas vão desaparacer e haverá um abandono geral”, destaca.

“As vagas reservadas deveriam acompanhar o número de funcionários que já trabalham naquele local, e não pelo número de vagas do concurso. Porque isso permite que o cidadão com deficiência faça a prova, mas jamais seja chamado para trabalhar”,

O IBDD também atua na colocação de profissionais com deficiência no mercado de trabalho, e ajuda a empregar uma média de 400 pessoas por ano. Em 2017, segundo Teresa d’Amaral, o instituto conseguiu recolocar uma pessoa.

“Em um primeiro momento a terceirização pode gerar aumento no números de postos de trabalho no Brasil, mas o nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) certamente vai cair”, conclui Teresa d’Amaral.

Teresa Costa d’Amaral é superintendente do IBDD. Foto: Reprodução

Fiscalização – Em nota enviada ao #blogVencerLimites, o Ministério do Trabalho afirma que a fiscalização das leis trabalhistas é “competência exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho, conforme inciso XXIV do art. 21 da Constituição Federal, combinado com o §2º do Art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991. Nenhum órgão estadual ou municipal tem competência para fiscalizar a lei de cotas”, diz.

“As contrário do que foi colocado, a fiscalização não é precária. Ela é feita de forma rotineira e obrigatória nas 27 unidades federativas da nação. Em 2016, foram realizadas 14.390 ações fiscais para a verificação da Lei de Cotas”, destaca a nota.

O Ministério do Trabalho afirmou ainda que o mercado formal de trabalho da pessoa com deficiência cresceu 40% entre 2009 e 2015, enquanto o mercado total de trabalho cresceu 17%, conforme tabela com dados extraídos da Relação Anual de informações Sociais (RAIS).

Arrecadação – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse a jornalistas nesta segunda-feira, 27, que a instituição está avaliando o impacto da lei que permite a terceirização na arrecadação de impostos do governo.

Ele reconheceu que poderá haver redução, especialmente das contribuições previdenciárias, porque os salários de empregados terceirizados tendem a ser menores. Por outro lado, Rachid ressaltou que a terceirização “gera um dinamismo na economia”, que poderá ter impacto positivo na arrecadação, pois a expectativa é que aumentem as contratações.

“Essa avaliação não pode ser só em termos de arrecadação, mas tem que ver toda a economia. Se você vai reduzir a despesa com contribuição previdenciária, as empresas pagarão mais impostos. Então tudo isso tem que ser avaliado neste contexto”, disse ele.

Ao ser questionado sobre a alta de impostos que deve ser anunciada nesta terça-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Rachid preferiu não comentar o tema.

“Vamos esperar o anúncio. Estou indo para Brasília e vamos tratar destas questões ainda hoje”, disse em rápida entrevista. Na última quinta-feira, Meirelles foi taxativo durante uma entrevista ao SBT, afirmando que, para fazer face à parte do rombo de R$ 58,2 bilhões que garante o cumprimento da meta fiscal deste ano, o governo vai elevar tributos.