Projeto que aguarda sanção do presidente Michel Temer pode acabar com as conquistas obtidas por cidadãos com deficiência no mercado de trabalho. Proposta cria brecha legal para empresas fugirem da Lei de Cotas (nº 8.213/1991). Demissões podem começar assim que a nova lei entrar em vigor.
O projeto que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público, elaborado há 19 anos e aprovado na Câmara no último dia 22 (veja como cada deputado votou), pode extinguir as conquistas de milhares de cidadãos com deficiência que conseguiram acesso ao mercado de trabalho por causa da chamada Lei de Cotas (nº 8.213/1991).
A principal preocupação de instituições que defendem os direitos de pessoas com deficiência e de parlamentares que apoiam a causa é o fracionamento do número oficial de postos de trabalho, mantendo essa quantidade abaixo do exigido pela lei de cotas, que determina a contratação de 1% a 5% de funcionários com deficiência em empresas com quadro a partir de 100 empregados.
Para a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), que votou contra a aprovação do projeto, trabalhadores com deficiência atualmente contratados somente para que a empresa não seja multada, e que exercem funções abaixo de suas qualificações, serão demitidos imediatamente.
“É certeza que as terceirizadoras vão fracionar o número de funcionários para não ter de cumprir a lei de cotas. E as demissões vão começar assim que o projeto receber a sanção do presidente Temer”, prevê a deputada.
“Vão manter esses empregados somente as empresas que acreditam genuinamente na inclusão e contrataram profissionais com deficiência capacitados, produtivos, que exercem funções compatíveis com suas formações, contribuem para a evolução da companhia e ganham salários decentes”, diz Mara Gabrilli.
A parlamentar solicitou na última sexta-feira, 24, uma reunião de emergência com o presidente Michel Temer para pedir a ele pessoalmente que não sancione o projeto, e aguarda uma resposta com a data do encontro.
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP). Foto: Reprodução
Carreira – Teresa Costa d’Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), acredita que a terceirização também vai eliminar a possibilidade de trabalhadores com deficiência construírem uma carreira profissional sólida.
“O pior da terceirização é a precarização. As empresas vão colocar essas pessoas onde elas quiserem, com contratos temporários que, quando acabam, deixam o profissional totalmente desamparado”, diz a superintendente. “Quanto maior for o número de funcionários da terceirizadora, maior será a exigência de pessoas com deficiência no quadro funcional. E para que isso ocorra é necessário haver fiscalização, mas ela é muito precária”, afirma.
Teresa d’Amaral ressalta que o desrespeito das empresas terceirizadoras com a lei de cotas é histórico. “Essas companhias sempre afirmam que o contratante não pediu trabalhadores com deficiência e transfere a responsabilidade”, comenta a especialista.
Outro problema apontado pela superintendente do IBDD está nos concursos públicos. “A área pública é uma das poucas possibilidades de carreira para pessoas com deficiência no Brasil. Se a terceirização entrar em vigor, as vagas específicas vão desaparacer e haverá um abandono geral”, destaca.
“As vagas reservadas deveriam acompanhar o número de funcionários que já trabalham naquele local, e não pelo número de vagas do concurso. Porque isso permite que o cidadão com deficiência faça a prova, mas jamais seja chamado para trabalhar”,
O IBDD também atua na colocação de profissionais com deficiência no mercado de trabalho, e ajuda a empregar uma média de 400 pessoas por ano. Em 2017, segundo Teresa d’Amaral, o instituto conseguiu recolocar uma pessoa.
“Em um primeiro momento a terceirização pode gerar aumento no números de postos de trabalho no Brasil, mas o nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) certamente vai cair”, conclui Teresa d’Amaral.
Teresa Costa d’Amaral é superintendente do IBDD. Foto: Reprodução
Fiscalização – Em nota enviada ao #blogVencerLimites, o Ministério do Trabalho afirma que a fiscalização das leis trabalhistas é “competência exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho, conforme inciso XXIV do art. 21 da Constituição Federal, combinado com o §2º do Art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991. Nenhum órgão estadual ou municipal tem competência para fiscalizar a lei de cotas”, diz.
“As contrário do que foi colocado, a fiscalização não é precária. Ela é feita de forma rotineira e obrigatória nas 27 unidades federativas da nação. Em 2016, foram realizadas 14.390 ações fiscais para a verificação da Lei de Cotas”, destaca a nota.
O Ministério do Trabalho afirmou ainda que o mercado formal de trabalho da pessoa com deficiência cresceu 40% entre 2009 e 2015, enquanto o mercado total de trabalho cresceu 17%, conforme tabela com dados extraídos da Relação Anual de informações Sociais (RAIS).
Arrecadação – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse a jornalistas nesta segunda-feira, 27, que a instituição está avaliando o impacto da lei que permite a terceirização na arrecadação de impostos do governo.
Ele reconheceu que poderá haver redução, especialmente das contribuições previdenciárias, porque os salários de empregados terceirizados tendem a ser menores. Por outro lado, Rachid ressaltou que a terceirização “gera um dinamismo na economia”, que poderá ter impacto positivo na arrecadação, pois a expectativa é que aumentem as contratações.
“Essa avaliação não pode ser só em termos de arrecadação, mas tem que ver toda a economia. Se você vai reduzir a despesa com contribuição previdenciária, as empresas pagarão mais impostos. Então tudo isso tem que ser avaliado neste contexto”, disse ele.
Ao ser questionado sobre a alta de impostos que deve ser anunciada nesta terça-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Rachid preferiu não comentar o tema.
“Vamos esperar o anúncio. Estou indo para Brasília e vamos tratar destas questões ainda hoje”, disse em rápida entrevista. Na última quinta-feira, Meirelles foi taxativo durante uma entrevista ao SBT, afirmando que, para fazer face à parte do rombo de R$ 58,2 bilhões que garante o cumprimento da meta fiscal deste ano, o governo vai elevar tributos.
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