quarta-feira, 27 de abril de 2016

Governo sanciona lei que garante gratuidade no transporte intermunicipal para deficientes

O Governo do Estado sancionou nesta terça-feira (19) a Lei n° 10.054, que garante a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que comprovem renda mensal inferior a um salário mínimo por pessoa. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O órgão responsável pelo cadastramento e fiscalização será o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN), que deverá emitir, para cada cadastrado, um Cartão de Passe Livre. O cadastramento só poderá ser feito após comprovação da deficiência e da hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos a serem definidos pela via regulamentar. O Cartão de Passe Livre terá validade de dois anos e poderá ser renovado.

As empresas de transporte intermunicipal de passageiros deverão reservar em cada veículo destinado a serviço convencional dois assentos especiais para ocupação pelas pessoas beneficiadas. Os assentos devem estar devidamente identificados com o símbolo internacional de acesso às pessoas com deficiência e devem ser localizados, preferencialmente, próximos ao assento do condutor dos veículos.

A gratuidade também será estendida ao acompanhante do beneficiário, desde que seja comprovada por laudo médico a necessidade da sua presença a locomoção da pessoa com deficiência.

As empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte serão obrigadas a adaptar 20% dos veículos das respectivas frotas a cada ano, excluídos para efeito dessa contagem os ônibus adaptados no ano anterior. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias da data de publicação.

Ação Social no Dr. José Bezerra


Foto de PMCN.
Próximo sábado (30), a Prefeitura de Currais Novos, através das secretarias de educação, saúde e assistência social, participa como parceira, do grupo de jovens “Sal da Terra”, de várias atividades de cunho evangelístico e social, no Bairro Dr. José Bezerra.

Foto da reunião que definiu a participação da Prefeitura no evento:

O prefeito Vilton Cunha, a Secretária de Educação e Cultura, Aparecida Medeiros, a Secretária de Saúde, Sueleide Pinheiro e pela Secretaria de Assistência Social, Wilton Junior, e Marilene B. Costa pela coordenação do evento.

Mutirão para o Cadastro Ambiental Rural- CAR prossegue nesta quinta-feira (28)

Foto de PMCN.
Os técnicos da Emater ficarão a disposição dos proprietários e posseiros de imóveis rurais de Currais Novos, para prestarem esclarecimentos sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Também ficarão disponíveis para realizar o cadastro dos agricultores assistidos pelos programas oficiais do governo que possuem convênio com a Emater.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais. Deve ser realizado pela internet, no endereço www.car.gov.br

Informações
O CAR deve ser realizado com informações sobre o perímetro do imóvel, áreas de preservação permanente, reserva legal entre outras. Os assentamentos também precisam ser inscritos no CAR.
No Rio Grande do Norte, muitos imóveis rurais ainda não foram cadastrados. A falta de registro no CAR pode impedir a regularização ambiental do imóvel rural e impedir o acesso ao crédito agrícola.
Os cadastramentos realizados até o dia 05 de maio de 2016 terão benefícios para regularização ambiental, entre outros.

Documentos
Documentação básica necessária para levar para o cadastramento: RG/CPF/comprovante de residência /documento da terra: contrato de arrendamento, escritura, termo de posse e/ou outros. Mas os interessados poderão ir a Emater, mesmo que não possuam a documentação da terra.