Brasileiros
que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013
e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal
Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então
pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e
ilegal.
"A decisão
ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a
2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo
da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores
receberam menos do que deveriam", explica o especialista em Direito
Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.
Por causa da
mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive
os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença
percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria
ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos
trabalhados.
A partir de
agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como outros
índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de
comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o
INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período", relaciona o
especialista em Direito Tributário.
Aposentados e
contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm
direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar
com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013
junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência
procurar um advogado especialista.
"A partir dos
extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o
índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a
diferença", esclarece Robson Amador.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O FGTS foi
criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador
demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o
FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta
aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja
depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e
juros.
Como surgiu a Taxa Referencial?
A Taxa
Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano
Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não
refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos
trabalhadores.
