quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL

 


O Passe Livre Intermunicipal é um benefício estadual (Decreto 27.373/2017) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.

Para solicitar é necessário a seguinte documentação: Cópias do RG; CPF; SUS; Laudo Médico emitido pelo médico do SUS, SESAP OU SMS e especialista da Deficiência; Comprovante de Residência; Folha do Cadastro Único (NIS); Comprovante de Renda Familiar, Ex: Extrato do Aposentadoria/Benefício/Auxilio ou Contracheque e 1 Foto 3x4. Se menor de idade deverá ter também cópia do RG do responsável.


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