TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS DE CURRAIS NOVOS
Na sessão da Câmara Municipal de 28 de Fevereiro de 2012, ODON JR
apresentou um relatório sobre a situação das escolas da zona urbana de
Currais Novos. Depois dessa apresentação, ODON JR protocolou uma
representação no Ministério Público com o relatório anexado denunciando o
sucateamento da educação municipal com o objetivo da promotoria pública
cobrar da Prefeitura Municipal ações concretas pela melhoria da
educação.
Em recente pronunciamento na Câmara Municipal, ODON JR divulgou que
recebeu da promotoria pública um ofício respondendo parte da
representação protocolada, onde no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
assinado pela Prefeitura Municipal de Currais Novos e a Promotoria,
constam cláusulas específicas quanto à acessibilidade nas edificações
escolares; à oferta de capacitação continuada para professores e
servidores; à oferta do atendimento educacional especializado; ao
encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal tendo como foco a
criação de cargos de auxiliar pedagógico, de profissional de apoio,
entre outros.
O documento também prevê da parte dos municípios o compromisso quanto ao
transporte acessível; à previsão de recursos para reformas e aquisições
nas peças orçamentárias municipais; à oferta de material pedagógico
adaptado, treino de escrita em Braille e ensino de LIBRAS, além de
comunicação alternativa para surdocego, entre outras obrigações.
Com isso, espera-se, em curto espaço de tempo, uma efetiva
reestruturação das rede municipal de ensino que foi objeto do mencionado
ajustamento, estando a ação totalmente em sintonia com o Mapa
Estratégico do MPRN.
O papel fiscalizador do mandato do vereador vem sendo exercido
constantemente desde o início da legislatura em 2009 e sempre em suas
representações no Ministério Público ODON JR busca a melhoria do serviço
público para a população de Currais Novos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário