RN deve se adequar a Lei Federal que prevê benefícios para pessoas com deficiência

O Instituto de Previdência Social do RN estuda a melhor maneira de adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 12.470/2011, que busca assegurar a inclusão social e facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Durante audiência pública realizada hoje (26) na Assembleia Legislativa, o assessor jurídico do Instituto, Ricardo Pinto informou que, do ponto de vista técnico, será avaliada a melhor forma de garantir pensões às pessoas físicas relativamente incapazes. A audiência, proposta pelo deputado Hermano Morais teve como objetivo debater as dificuldades e possíveis soluções para traçar uma rede de proteção ao trabalho de pessoas com deficiência.

De acordo com a Lei Federal, as famílias perdem o benefício de prestação continuada concedido pela Previdência Social quando a pessoa com deficiência passa a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Um empecilho, segundo diretores de entidades filantrópicas, que desestimula os deficientes a buscarem um emprego. “Na Previdência, as pensões eram concedidas às pessoas capazes e inválidas. Tínhamos essas duas figuras jurídicas. Agora passamos a ter a perspectiva de uma terceira: a pessoa física relativamente incapaz. Ela não é inválida, tem condições de trabalhar, mas que é indispensável a tutela da Previdência. O regime geral de Previdência já contempla isso e no RN também terá essa garantia”, declarou.

De acordo com o deputado Hermano Morais, o Rio Grande do Norte possui – em proporção -, a maior quantidade de pessoas com deficiência, cerca de 27% da população. O parlamentar elogiou o trabalho feito pelas instituições filantrópicas, que se dedicam, há décadas à melhoria de vida das pessoas com deficiência. “O objetivo da audiência é ajudar a esclarecer e sensibilizar a sociedade para garantir o direito ao trabalho aos portadores de deficiência, que é essencial. Esta Casa Legislativa tem dado seu exemplo, tendo em vista que temos em nosso quadro de funcionários, três pessoas com Síndrome de Down, que vêm dando importante contribuição. É importante que outras instituições tenham essa consciência”, declarou.

A promotora de Justiça Rebeca Nunes citou alguns pontos de discussão da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como o respeito inerente à dignidade; a autonomia individual; a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e igualdade de oportunidade. “É preciso garantir a não discriminação, a igualdade no trabalho, adaptar o ambiente de trabalho, assegurar que essas pessoas possam ter seus direitos trabalhistas assegurados, em igualdade com os demais. Será que as empresas privadas estão buscando pessoas com deficiência ou estão escolhendo essas pessoas. Como estão os órgãos encarregados de fazer essa ponte? Como estão as capacitações? Todas essas questões devemos trazer a esta audiência, para que possamos traçar a rede de proteção ao trabalho de pessoas com deficiência. Vamos confiar na possibilidade, na contribuição dessas pessoas na sociedade”.

GESTORES

A secretária executiva do Gabinete Civil, Sonali Rosado afirmou que o RN é pioneiro na luta em prol das pessoas com deficiência e lembrou que, recentemente, foi lançado pelo Governo do Estado o Plano Viver sem Limite. “Esse é um grande programa, que vai precisar do apoio de todos. Trata do acesso em quatro eixos: a educação, saúde, inclusão e acessibilidade. O Governo do Estado está de portas abertas, através de todas as suas secretarias para apoiar a causa das pessoas com deficiência. Estamos à disposição para que as entidades apresentem sugestões e pedidos”, declarou.

O coordenador da Saúde do Trabalhador da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), Mário Soares de Oliveira também esteve presente e destacou a acessibilidade como um dos temas de maior complexidade dentro do debate. “É preciso a construção de rampas, instalação de elevadores para garantir o direito de ir e vir dessas pessoas. O ambiente de trabalho deve ser adequado para que elas se sintam em condição de igualdade”, disse. O secretário adjunto de Trabalho e Assistência Social da Prefeitura de Natal, Pedro Costa falou dos avanços nos últimos anos, mas lembrou que muito ainda precisa ser feito. “A prefeitura possui equipamentos públicos dotados de total acesso. Avançamos nos últimos quatro anos, mas precisamos avançar mais, inclusive na intermediação de mão de obra. Buscamos essas pessoas, abrigos e fechamos vagas e não conseguimos incluí-las no mercado”, afirmou.