O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou as regras que vão
padronizar a participação de crianças e de adolescentes em eventos da
Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da
Infância e da Juventude. As normas estão na Recomendação nº 13 do
conselho. As regras já estão previstas em lei.
De acordo com a
recomendação, hotéis não podem hospedar menores de 18 anos sem
acompanhamento dos pais. Menores de 12 anos incompletos só podem entrar
em estádios acompanhados com maiores de 18 anos; crianças e adolescentes
podem participar de atividades promocionais – como porta-bandeiras,
gandulas e acompanhamento de jogadores – somente mediante autorização
dos pais e da empresa organizadora do evento. Gandulas devem ter idade
mínima de 12 anos. O texto também trata de proibição da venda de bebidas
alcoólicas para menores de 18 anos e da exigência do documento de
identificação no momento da venda.
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