Assembleia Legislativa vota PECs e Projeto de Resolução

Os vinte quatro deputados estaduais votaram na sessão plenária desta quinta-feira (23) três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Resolução, este último relativo ao projeto Assembleia Itinerante, transferindo provisoriamente a sede do Legislativo para o município de Angicos por um dia, com data agendada para o dia 29 de abril.

No debate do dia entre os deputados, a PEC rejeitada foi a proposta de autoria do deputado Kelps Lima (SDD) para que fosse extinta a residência oficial do governador do Estado e do vice-governador: foram 13 votos contrários, nove a favor, uma abstenção e uma ausência.

Outra PEC em debate foi de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) que altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.

O deputado justificou sua iniciativa afirmando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias. A outra PEC aprovada altera o parágrafo quarto, do artigo 42 da constituição. As duas PECs aprovadas terão ainda outro turno de votação.

Fonte: Assembleia Legislativa do RN