A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte normatizou a formação e o funcionamento da Câmara Técnica que será voltada para auxiliar a instrução e o julgamento de demandas relacionadas com a saúde. A Câmara é fruto do Termo de Cooperação Técnica n.º 08/2014, firmado em 9 de dezembro de 2014, entre o TJRN, o Governo do Estado, o Município de Natal e o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). As regras para funcionamento da Câmara constam na Portaria nº 608/2015, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 13 de abril.
A Câmara Técnica será responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde, com o fim de auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor, por ocasião da apreciação de questões clínicas apresentadas nas ações judiciais, envolvendo a assistência à saúde pública, na forma da Recomendação nº 31/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
TJRN
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