O governo do Rio Grande do Norte encaminhou ao legislativo estadual, nesta quinta-feira (30), Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo público do estado. A peça já foi protocolada pela Assembleia Legislativa (AL). Deverá começar a tramitar na próxima segunda-feira (4).
A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.390 – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade.
Regime semelhante já foi adotado em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia. Está em discussão em outros, como Paraná e Santa Catarina.
A medida funciona como uma reforma da previdência nos estados, o que em algumas décadas pode extinguir o déficit atualmente existente nas contas da previdência pública no Brasil.
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