O Blog recebeu comunicado do Juiz Marcus Vinicius Pereira Junior, no
qual ele informa que os direitos dos servidores públicos municipais à
revisão de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990,
considerando a classificação dos servidores públicos em decorrência da
aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários está totalmente
garantido, isso diante do que foi decidido em 1º grau de jurisdição,
pelo TJRN e pelo STJ.
Basta que para tanto, que o sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal de Currais Novos ingresse com um novo pedido de
cumprimento de sentença, com a comprovação do registro no Ministério do
Trabalho e Emprego, ou mesmo que cada servidor individualmente apresente
um pedido de cumprimento de sentença perante o Judiciário de Currais
Novos, eis que na ultima hipótese, cada processo tratará individualmente
os direitos do servidor que ingressar com o seu pedido.
Fonte: Blog de Vlaudey Liberato
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