A Prefeitura de Currais
Novos através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIN)
iniciou esta semana o cadastro dos imóveis construídos em áreas doadas pelo
município que serão contemplados com a “Lei de Regularização Fundiária”,
legislação importante para regularizar áreas e
imóveis do município que não possuem escrituras. Logo após essa primeira fase
serão regularizados os imóveis construídos em áreas doadas pelo Estado, União,
e em situação irregular. A Prefeitura não possui nenhum agenciador ou
escritório para a organização das documentações, e todo este processo de
documentação junto à SEMFIN é feito de forma gratuita. O vice-prefeito João
Gustavo lembra que o valor cobrado será de algum imposto ou tributo após a
emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), e algumas pessoas serão
isentas deste pagamento. Para o cadastro do imóvel, as pessoas deste primeiro
grupo deverão procurar à SEMFIN (prédio anexo ao INSS, Avenida Teotônio Freire),
de segunda à sexta entre 7h e 13h, portando documentos pessoais, comprovante de
residência e a carta de aforamento que comprove a doação. Após a entrega dos
documentos uma equipe da SEMFIN irá cadastrar e visitar o imóvel, e em seguida
emitir um título de posse que deverá ser registrado em cartório.
Mais de 2 mil imóveis deverão ser
regularizados no município, e entre os benefícios da regularização está o
acesso à linhas de crédito para realizar melhorias na
estrutura do imóvel.
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