Na quinta-feira (12), Eliene Tavares, responsável pela pasta de Acessibilidade da SEMEC, fez visitas nas escolas municipais com a finalidade de preparar relatório de acessibilidade que visa garantir as formas de acesso e autonomia e independência das pessoas com deficiência no contexto escolar e das pessoas com mobilidade reduzida nas instituições de ensino, sejam elas alunos ou outros moradores da comunidade que necessitam de acesso.
O Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as leis n° 10.048/2000, e n° 10.098/2000 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, define no artigo 2° que “Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
O Programa Escola Acessível constitui uma medida estruturante para a consolidação de um sistema educacional inclusivo, concorrendo para a efetivação da meta de inclusão plena, condição indispensável para uma educação de qualidade.
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