A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou projeto de lei para conceder ao servidor público estadual que é tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho. Caso aprovado o projeto de lei, o servidor deverá comprovar que é cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais para que tenha direito a redução de 30% da carga horária normal cotidiana.
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