Direitos garantidos

Câmara aprova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, relatada por Mara Gabrilli

Após um acidente de carro, a deputada Mara Gabrilli (SP) viveu a experiência de não conseguir falar, se mexer nem respirar sozinha. Tetraplégica, ela conhece profundamente a situação dos 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. Esse conhecimento deu a ela o papel de relatora do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado nesta quinta-feira (5) no plenário da Câmara. O texto seguirá para o Senado.

“Tenho muita gratidão por ter sido eleita para viver esse momento e saber que, a partir de hoje, 45 milhões de brasileiros passarão a ter direitos e poderão deixar de ser invisíveis”, disse da tribuna a tucana, que é terceira secretária da Mesa.

O projeto que deu origem ao texto é do ano de 2006, anterior à Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. O documento resultante da reunião foi aprovado no Congresso em 2008 com quórum qualificado, ou seja, recebeu status de norma constitucional. “De lá para cá, muitos ‘fazedores de lei’, parlamentares e juízes, não conhecem a convenção e a desrespeitam”, explicou Mara.

No início do primeiro mandato, em 2011, a deputada deu início a um trabalho conjunto com juristas, especialistas e parlamentares para adaptar o projeto inicial. “Pela primeira vez na Casa um projeto foi feito de forma tão democrática”, lembrou. O resultado desse trabalho ainda foi avaliado em diversas audiências públicas por todo o país.

A população enviou suas considerações durante o período de consulta pública, de seis meses. O texto foi integralmente traduzido na Língua Brasileira de Sinais, algo inédito na Câmara. Mara destacou que o estatuto não é fruto de uma ou outra legenda: é suprapartidário. “Ter ou não uma deficiência não diz respeito a partido algum e isso os deputados demonstraram nas audiências feitas em todo o Brasil”, completou.

Entre outras medidas, o texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.

O deputado Otavio Leite (RJ) destacou a abrangência da proposta: “23% da população brasileira têm algum tipo de deficiência e têm pleno direito consagrado na constituição aos bens civilizatórios, a tudo o que o ser humano pode alcançar na sua vida, como oportunidades de emprego, acesso a saúde e educação”, disse.

Ciência e Tecnologia - O plenário aprovou, por 315 votos a 1, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2177/11, do líder da Oposição, deputado Bruno Araújo (PE), que muda a forma de atuação das instituições científicas e tecnológicas (ICT) públicas perante empresas e estimula a participação de pesquisadores junto a projetos de pesquisa por meio de parcerias com o setor privado.