O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). O PL segue agora para aprovação do Senado.
A ministra Ideli Salvatti classificou como um grande avanço a aprovação do Texto, que amplia diversos direitos dessa população em áreas como saúde, educação, mercado detrabalho, esporte e lazer.
“A aprovação, que ocorreu após 15 anos de tramitação no Congresso Nacional, é uma vitória para promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Essa Lei é resultado de uma ampla discussão com os movimentos e organizações da sociedade civil. Além disso, está em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, comemorou.
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