O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça na Comarca de Santana do Matos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com representantes da Paróquia, responsável pelo Educandário Senhora Santana, para que se abstenha de construir ou alugar edificações para instalação e funcionamento de escolas no município, sem que atendam as normas de acessibilidade.
Entre os considerandos para a celebração do TAC, o representante ministerial lembrou que constitui um dos objetivos da política nacional para a “Integração da Pessoa Portadora de Deficiência” o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
Diante a falta de acessibilidade no Educandário Senhora Santana, unidade educacional sob a responsabilidade da Paróquia de Santana do Matos, além da necessidade de investimento em capacitação continuada bem como o oferecimento de atendimento educacional especializado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte firmou o ajustamento de conduta no qual referido Educandário compromete-se a realiza adequações necessárias, observando as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade no prazo de oito meses, até outubro de 2015, de modo a permitir o uso, com autonomia e segurança, também por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tudo com o objetivo maior de assegurar uma educação inclusiva.
O Termo de Ajustamento de Conduta será monitorado pelos órgãos e entidades responsáveis pela regular fiscalização da acessibilidade e pela prestação dos serviços de educação, sem prejuízo também da fiscalização do Ministério Público Estadual.
O ajustamento prevê o pagamento de multa para a Paróquia e para o Educandário em casos de descumprimento das cláusulas acordadas. Eventuais multas, em caso de execução, deverão ser revertidas para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: MPRN
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