O deputado Albert Dickson (PROS) apresentou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. O dispositivo prevê que as empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratos com os poderes e órgãos da administração pública estadual deverão reservar 10% do total de vagas de trabalho às pessoas com deficiência.
“A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não pode ser mais considerada um problema individual, ou seja, apenas do deficiente e de sua família, mas sim da sociedade como um todo”, avalia Dickson.
Para efeitos da Lei, será considera portadora de deficiência a pessoa que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades em sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade considerada normal aos demais.
A proposta assegura o mínimo de 10% da totalidade das vagas, com reserva nunca inferior a uma vaga, obedecendo ao seguinte cálculo: de 100 a 200 empregados, reserva de 2% das vagas; de 201 a 500 empregados, reserva de 3% das vagas; de 501 a 1000 empregados, reserva de 4% das vagas; de 1001 empregados em diante, reserva de 5% das vagas.
De acordo com o deputado Albert Dickson, o Projeto de Lei está em consonância com a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais (Lei Estadual nº 12.870), que dispõe sobre a ampliação das alternativas de inserção econômica do deficiente, proporcionando-lhe qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário