O governo do Rio Grande do Norte submeteu ao legislativo estadual, nesta quinta-feira, 30, projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo. A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.
A partir do Projeto de Lei, que ainda irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para posterior sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública. Para administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante licitação.
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